Preâmbulo
O serviço que está a visitar, no qual o presente texto está integrado (doravante designado por «Serviço»), acessível no site da parafarmácia online soin-et-nature.com (doravante designado por «Site»), é regido pelas condições gerais de utilização. O presente texto contém as condições gerais de utilização, que aceita ao utilizar o Serviço.
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas «CGU»), a Política de Proteção de Dados Pessoais e as Condições Gerais de Venda constituem a totalidade dos acordos entre si e nós relativos ao acesso e à utilização do Serviço e anulam e substituem todas as comunicações, ofertas, propostas ou correspondência, verbais ou escritas, anteriores entre si e nós.
Remete-se para a Política de Proteção de Dados Pessoais no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.
Artigo 1.º – Informações legais do Serviço
Identidade da empresa: O site soin-et-nature.com é gerido pela empresa PHARMACIE COMAILLS A., sociedade de responsabilidade limitada de direito francês com um capital social de 154 050,00 €, cuja sede social se situa em Perpignan,124-125 Avenue Victor Dalbiez, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Perpignan com o número 504 435 934.
Representantes legais: Dr. Arnaud Comaills
Número de IVA intracomunitário: FR47504435934
Número SIRET: 50443593400022
Farmacêutico responsável: Dr. Arnaud Comaills
Doutora em Farmácia, licenciada pela Faculdade de Farmácia de Montpellier
Titular do Diploma Universitário (DU) em Ortopedia, licenciada pela Faculdade de Farmácia de Montpellier
Número RPPS: 10001935856 (inscrição no Registo Partilhado dos Profissionais de Saúde)
Número de inscrição na Ordem Nacional dos Farmacêuticos: 123792 Secção A
Número FINESS: 660788928 (Ficheiro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e Sociais)
Contacto: O nosso serviço de apoio ao cliente pode ser contactado por e-mail através do endereço contact(at)soin-et-nature.com ou por telefone através do número 0468546231, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 (chamada gratuita a partir de França)
Artigo 2.º – Objeto das condições gerais
As presentes Condições Gerais de Utilização têm por objeto definir as disposições aplicáveis a qualquer utilização do Serviço, nomeadamente o acesso ao Serviço e a sua utilização por um utilizador (doravante «Você», «Seu», «Seus», etc.).
A utilização do Serviço implica a aceitação sem reservas das presentes CGU. Se não aceitar as presentes CGU, não poderá utilizar o Serviço e tem a possibilidade de o abandonar imediatamente.
Artigo 3.º – Condições e modalidades de acesso ao Serviço
3.1 Acessibilidade
Envidamos todos os esforços para manter o Serviço acessível 7 dias por semana, 24 horas por dia. Esforçamo-nos, de forma razoável e com diligência, por manter a segurança e a integridade operacional do Serviço, adotando medidas de segurança adequadas à natureza dos dados e aos riscos decorrentes da sua atividade.
Reservamo-nos o direito de interromper, suspender temporariamente ou alterar, sem aviso prévio, o acesso a todo ou parte do Serviço, a fim de assegurar a sua manutenção, atualização ou por quaisquer outras razões, nomeadamente técnicas, sem que tais medidas dêem origem a qualquer obrigação ou indemnização.
3.2 Conta de utilizador
A criação de uma conta implica a sua identificação.
O acesso à sua conta é-lhe reservado após identificação através do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe, que terá definido livremente.
Aquando da criação desta conta e ao longo do seu registo, compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.
O utilizador é o único responsável pelas informações armazenadas na sua conta. Pode, a qualquer momento, adicionar, alterar ou eliminar essas informações.
Reconhece que o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe são estritamente pessoais e confidenciais. A utilização do nome de utilizador e da palavra-passe através da Internet é da sua inteira responsabilidade. Cabe-lhe a si tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus próprios dados contra qualquer violação. Nesse sentido, não podemos ser responsabilizados por um acesso fraudulento à sua conta ou por qualquer alteração efetuada na mesma.
3.3 As suas obrigações
Ao aceder, visitar ou utilizar o Serviço, garante e certifica que:
- Possui capacidade legal para celebrar esta relação contratual;
- Leu e aprovou as presentes CGU e a Política de Proteção de Dados Pessoais;
- Será responsável por qualquer utilização que venha a ser feita do Serviço, quer por si próprio, quer por qualquer pessoa que utilize os seus dados de acesso.
3.4 Proibição de utilização ilegal ou ilícita
Fica informado de que todas as leis e regulamentos em vigor são aplicáveis na Internet.
Certifica que não utilizará o Serviço para fins ilegais ou proibidos pela lei ou pelos Términos e Condições de Utilização.
A título não exaustivo, não deverá, em caso algum:
- Intercetar ou tentar intercetar correio eletrónico ou qualquer outra comunicação privada que não lhe seja destinada;
- Utilizar meios que tenham como consequência limitar a utilização pacífica do Serviço por terceiros;
- Enviar correio eletrónico a outros utilizadores da Internet, por qualquer motivo que não seja uma comunicação individual e, nomeadamente, utilizar o Serviço como instrumento de comunicação de massa para transmitir uma mensagem de caráter geral e não solicitada pelos destinatários;
- Apresentar-se falsamente como um dos nossos funcionários, agentes ou representantes;
- Utilizar a totalidade ou parte dos dados fornecidos e recolhidos no Serviço para qualquer fim comercial.
Dependendo do seu Estado de residência, poderá também estar sujeito a regulamentações específicas que se compromete a conhecer e a respeitar.
Artigo 4.º – As nossas garantias e responsabilidades
4.1 Qualidade das informações e dos conteúdos
No que diz respeito às informações e aos conteúdos que disponibilizamos no Site, estamos sujeitos apenas a uma obrigação de meios; não assumimos qualquer obrigação de resultado de qualquer natureza.
Todas as informações contidas neste Site foram cuidadosamente recolhidas, verificadas e atualizadas. No entanto, não é possível garantir que todas as indicações e ilustrações estejam, em todos os momentos, completas, exatas e atualizadas. Isto diz respeito, em particular, às informações relativas aos produtos dos fabricantes presentes nas embalagens representadas. De um modo geral, declinamos qualquer responsabilidade e não garantimos a legitimidade, a atualização, a exatidão, a exaustividade, a fiabilidade ou a disponibilidade do conteúdo das informações e dos serviços oferecidos pelo Serviço.
Declinamos, por princípio, qualquer responsabilidade relativa a danos, materiais ou imateriais, resultantes da utilização ou da não utilização das informações apresentadas, ou da utilização de informações erradas e incompletas, na medida em que não nos possa ser imputado qualquer erro intencional ou devido a negligência grave. Todas as ofertas apresentadas no Site são sem compromisso e têm caráter meramente informativo. Reservamo-nos expressamente o direito de alterar, complementar ou eliminar partes do Site ou a totalidade da oferta sem aviso prévio, ou de suspender a sua publicação temporária ou definitivamente.
De um modo geral, recordamos que as informações presentes neste Site relativas a indicações médicas, medicamentos e modos de tratamento não substituem os conselhos de um médico nem os de um farmacêutico.
Se tiver dúvidas sobre o nosso Serviço (excluindo aconselhamento farmacêutico ou sobre produtos), pode também contactar-nos por e-mail ou telefone. As informações obtidas através destes serviços de mensagens instantâneas são fornecidas a título informativo e não constituem, em caso algum, aconselhamento farmacêutico nem substituem a consulta a um profissional de saúde. Se desejar colocar uma questão aos nossos consultores farmacêuticos, convidamo-lo a contactar-nos através do endereço de e-mail e do número de telefone indicados no artigo 1.º do presente documento.
4.2 Conteúdos fornecidos por terceiros
Não poderemos, em circunstância alguma, aceitar qualquer responsabilidade por quaisquer consequências, resultantes, nomeadamente, da utilização do Serviço pelos utilizadores do Site ou resultantes das informações fornecidas pelos utilizadores do Site através deste Serviço. Essas informações são da responsabilidade de cada utilizador do Site que as fornece, configura, altera e controla.
Não somos obrigados a verificar a legalidade das informações transmitidas e registadas por terceiros, nem a investigar circunstâncias que indiquem uma atividade ilegal.
No entanto, somos obrigados a eliminar ou bloquear a utilização de informações, em conformidade com a legislação em vigor, a partir do momento em que tomarmos conhecimento de uma violação da legislação por parte das informações fornecidas por terceiros.
4.3 Segurança e acesso
Muitos fatores fora do nosso controlo podem interferir com o funcionamento do Serviço. Por conseguinte, não garantimos um acesso contínuo, ininterrompido ou seguro aos nossos Serviços. Consequentemente, não podemos, em caso algum, ser responsabilizados por uma interrupção do acesso ao Serviço nem pelas consequências que daí possam advir.
Nunca poderemos ser responsabilizados por eventuais danos (diretos ou indiretos) ou por incidentes temporários ou permanentes que possam ser causados aos seus dados ou equipamento informático durante o seu acesso ao Serviço, ao visitar a sua conta ou, de um modo geral, durante a transmissão para o seu dispositivo de receção dos ficheiros e software que compõem o Serviço. Em particular, não nos responsabilizamos pela eventual transmissão de um vírus através do nosso Serviço.
Não nos responsabilizamos pela utilização fraudulenta dos nossos meios de difusão e declinamos qualquer responsabilidade em caso de intrusão nos nossos sistemas informáticos e de roubo de dados, ficando entendido que implementamos os meios necessários para prevenir tais intrusões ilícitas.
4.4 Danos
Dentro dos limites legais estabelecidos, não nos responsabilizamos pelos danos que possa vir a sofrer, relacionados com um caso de força maior ou com qualquer prejuízo comercial, perda de clientela, perda de imagem de marca, perturbação comercial ou qualquer outro dano especial, fortuito ou indireto decorrente de ou relacionado com o Serviço ou com as presentes CGU.
Artigo 5.º – A sua responsabilidade para connosco
5.1 Os seus conteúdos
Ao publicar informações e conteúdos, tais como fotografias, documentos, comentários ou reações no Serviço, cada utilizador contribui para o diálogo e para o funcionamento do nosso Serviço.
Para que este diálogo decorra de forma adequada e o Serviço seja eficaz, compromete-se a respeitar a totalidade das presentes CGU e os regulamentos legais aplicáveis.
5.2 Responsabilidade relativamente aos conteúdos
Reconhece, assim, ser o único responsável pelos conteúdos publicados online por si ou através da sua conta, por todas as consequências que possam resultar das suas contribuições, por qualquer incumprimento das suas obrigações nos termos das disposições ou menções legais aplicáveis a este Serviço e por todas as consequências desse incumprimento.
5.3 Informações fornecidas
As informações que fornecer não podem, sem que esta lista seja exaustiva:
- Ser falsa, inexata ou enganosa (deve, na medida do possível, ser verdadeira e verificada);
- Ser difamatória, ilegalmente ameaçadora ou assediadora;
- Ser obscenas (pornografia, pedofilia), contrárias à ordem pública e aos bons costumes;
- Conter ataques ou insinuações baseados na raça, nas crenças ou na ausência destas, na origem étnica, no sexo ou na orientação sexual;
- Conter vírus, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa informático cujo objetivo seja prejudicar, interceptar ou subtrair do sistema dados ou informações pessoais;
- Violar os direitos de terceiros, tais como os direitos de propriedade intelectual, o direito à proteção da privacidade e dos dados pessoais, etc.
Por conseguinte, deve certificar-se de que qualquer informação e/ou documento proveniente de terceiros, incluído nas informações que fornece, seja utilizado com a autorização prévia e expressa do terceiro em questão.
Ao publicar conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual (fotografias, textos, desenhos, etc.), compromete-se a verificar previamente se o titular dos direitos dá o seu consentimento. Além disso, quando o conteúdo publicado for uma fotografia que represente uma pessoa identificada ou identificável, compromete-se a verificar previamente se esta deu o seu consentimento, mesmo que seja o autor da referida fotografia.
5.4 Indemnização
O utilizador garantirá e indemnizará a empresa por qualquer reclamação e/ou processo instaurado por terceiros, independentemente da sua forma e natureza, que esteja direta ou indiretamente relacionada com a informação fornecida e outros conteúdos divulgados por si no Site ou que tenha origem num comportamento da sua parte que seja contrário ao disposto nos presentes termos.
Nesse sentido, assumirá a responsabilidade pela totalidade dos danos e juros a que possamos ser condenados, bem como pelas custas judiciais e honorários por nós suportados. Comprometemo-nos a informá-lo o mais rapidamente possível sobre qualquer ação judicial deste tipo.
Reservamo-nos o direito, livremente e a nossas custas, de participar na defesa e/ou na resolução amigável de uma reclamação ou de assumir sozinhos a nossa defesa e o controlo do processo, sem que isso o isente das suas obrigações de indemnização.
Em caso algum poderá aceitar uma solução amigável que comprometa a nossa responsabilidade ou nos imponha qualquer obrigação, sem o nosso consentimento prévio.
5.5 Retirada/alteração
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de retirar, sem aviso prévio, as informações por si fornecidas e consideradas prejudiciais, inexatas, enganosas, inadequadas ou não conformes com as disposições dos Términos de Utilização ou da Política de Proteção de Dados Pessoais ou com a legislação em vigor.
Artigo 6.º – Referências e hiperligações
O Serviço pode remeter para outros serviços de terceiros sobre os quais não exercemos qualquer controlo técnico ou de conteúdo. A existência de um hiperligação para o serviço de um terceiro não constitui uma validação desse serviço ou do seu conteúdo.
Por conseguinte, não podemos oferecer qualquer garantia quanto ao caráter exaustivo ou exato do conteúdo desses serviços de terceiros, nem quanto à sua disponibilidade.
De um modo geral, não nos responsabilizamos pelo conteúdo presente noutros sítios da Internet para os quais o Sítio remete. Declinamos qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes da consulta ou utilização dos serviços web para os quais o Serviço remete, ou das informações publicadas nesses serviços. Declinamos igualmente qualquer responsabilidade quanto ao tratamento de dados pessoais nesses serviços.
Convidamo-lo a tomar conhecimento dos Termos e Condições de Utilização e das políticas de proteção de dados pessoais desses serviços da Internet de terceiros para os quais são fornecidas ligações.
Artigo 7.º – Propriedade intelectual
7.1 A nossa propriedade intelectual
Concedemos-lhe apenas um direito gratuito, pessoal, não exclusivo e intransmissível de acesso e utilização do Serviço, condicionado ao cumprimento das presentes condições.
Está, assim, autorizado a utilizar o conteúdo do Serviço para sua informação pessoal, como fonte de informação ou de recolha de dados.
O Serviço (considerado como um todo indissociável) e os diversos elementos que nele figuram (tais como, nomeadamente, textos, fotografias, catálogos, layouts, marcas, logótipos, ilustrações, software específico, vídeos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual que nos pertencem ou que pertencem aos nossos licenciantes. Se for o caso, foram objeto de uma autorização de publicação, difusão ou de um direito de utilização adquirido junto desses terceiros.
O logótipo, o nome dos produtos, dos serviços ou o nome das empresas mencionados neste Serviço podem constituir marcas, nomes comerciais ou denominações sociais dos respetivos titulares. Compromete-se expressamente a respeitar estes direitos de propriedade intelectual.
Sem prejuízo das exceções previstas na lei, o utilizador compromete-se a não: modificar, copiar, distribuir, transmitir, difundir, publicar, conceder sob licença, transferir, vender, reproduzir ou mandar reproduzir, no todo ou em parte, as informações, o software, o produto ou serviço obtidos a partir deste Serviço, a título temporário ou definitivo, por qualquer processo, conhecido ou desconhecido, em qualquer suporte, sem o nosso consentimento prévio por escrito. O incumprimento desta proibição constitui uma contrafação passível de implicar a responsabilidade civil e penal do contrafaciente.
As hiperligações para o Serviço são toleradas, desde que remetam para a página inicial (salvo indicação em contrário da nossa parte) e não sejam acompanhadas de quaisquer comentários denegridores ou difamatórios em relação ao Serviço.
7.2 A sua propriedade intelectual
No que diz respeito aos conteúdos por si publicados no Site, protegidos por direitos de propriedade intelectual dos quais seja titular, concede-nos uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e mundial para a utilização, reprodução, modificação, tradução, distribuição, adaptação e comunicação desses conteúdos publicados no Serviço ou enviados por e-mail. Esta licença será válida durante todo o prazo legal dos direitos de autor.
No caso de uma contribuição (testemunho, conselho, recomendação), esta licença permitir-nos-á publicar o testemunho ou o conselho que nos tenha fornecido em todo o Serviço ou a determinados utilizadores do Site que possam ter interesse nisso. Permitir-nos-á igualmente alterá-los ou retirá-los sempre que tal for necessário no âmbito da administração do Serviço. Esta licença inclui os direitos morais que possa possuir e aos quais renuncia, a menos que consiga demonstrar que a alteração em questão é prejudicial à sua honra ou à sua reputação.
Artigo 8.º – Confidencialidade e respeito
Concorda em tratar de forma estritamente confidencial e em não transmitir a terceiros as informações, imagens ou outros conteúdos resultantes de uma atividade relacionada com o Serviço.
É-lhe igualmente proibido utilizar as informações obtidas através do Serviço para maltratar, assediar ou ferir outra pessoa, ou para contactar, promover, solicitar ou vender informações relativas a essa pessoa, sem o seu consentimento prévio e explícito.
Artigo 9.º – Proteção de dados
A comunicação de dados pessoais ou profissionais (endereços de e-mail, nomes, endereços postais) possibilitada no âmbito do Serviço é efetuada numa base expressamente voluntária, em conformidade com a Carta de Proteção de Dados Pessoais.
Também pode utilizar determinadas funcionalidades do Serviço sem ter de fornecer esses dados ou indicando dados anónimos ou um pseudónimo – na medida em que tal seja tecnicamente possível e razoável.
Não é autorizada a utilização por terceiros dos nossos dados de contacto, tais como a nossa morada postal, o nosso número de telefone e o nosso endereço de e-mail, publicados no âmbito dos avisos legais apresentados no Site ou de indicações semelhantes, para o envio de informações que não tenham sido expressamente solicitadas. Reservamo-nos o direito de intentar uma ação judicial contra os remetentes de mensagens não solicitadas, em caso de violação desta proibição.
Artigo 10.º – Eliminação da sua conta
Podemos eliminar uma conta por iniciativa própria. Esta eliminação por iniciativa própria pode resultar da inatividade da conta durante um determinado período e/ou de uma medida temporária por nós tomada contra uma conta suspeita, por exemplo, quando tivermos motivos para crer que não cumpre os presentes termos, e/ou o resultado de um pedido proveniente de um terceiro que alegue a violação dos seus direitos, ou de uma autoridade competente. Não pode reclamar qualquer indemnização em virtude de uma eliminação, mesmo que esta seja indevida.
Artigo 11.º – Disposições finais
11.1 Alterações às CGU
Reservamo-nos o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, sem aviso prévio, em função das alterações introduzidas no Serviço, da evolução da legislação ou por qualquer outro motivo legítimo.
No caso específico de ser necessário adaptar o Serviço às alterações legislativas, envidaremos todos os esforços para efetuar essas adaptações o mais rapidamente possível. Durante esse período, o utilizador reconhece que não poderemos ser responsabilizados por eventuais incumprimentos temporários.
Os novos Términos de Utilização são publicados online com indicação da data de atualização e são-lhe imediatamente aplicáveis.
A versão das CGU que lhe é aplicável está permanentemente disponível no Serviço.
Compromete-se a manter-se informado sobre estas alterações, consultando regularmente a página do Serviço que contém as CGU.
11.2 Divisibilidade
Se uma ou mais cláusulas das CGU vierem a ser declaradas nulas, inválidas, ilegais ou inaplicáveis ao abrigo da legislação aplicável, no todo ou em parte, tal situação não afetaria a validade das restantes cláusulas. A cláusula nula, inválida, ilegal ou inaplicável será substituída retroativamente por uma cláusula válida e aplicável cujo teor seja o mais próximo possível do da cláusula original.
11.3 Acordo em matéria de prova
As partes contratantes (você e nós) concordam que podem proceder à troca das informações necessárias ao Serviço por via eletrónica. Qualquer comunicação eletrónica entre as partes contratantes é considerada como tendo o mesmo valor probatório que um documento escrito em suporte de papel. A utilização dos seus dados de acesso permite-nos considerar que é o próprio utilizador que utiliza o Serviço.
Uma versão impressa dos TGU e de qualquer aviso emitido em formato eletrónico será aceite em qualquer processo judicial ou administrativo relacionado com esta relação contratual, da mesma forma e nas mesmas condições que outros documentos criados e conservados em formato impresso.
11.4 Força maior
Não obstante qualquer disposição em contrário, nenhuma das partes será responsabilizada pelo atraso na execução ou pelo incumprimento das suas obrigações resultantes de eventos de força maior (tais como greve, guerra, terramoto, cataclismo de qualquer natureza, efeitos diretos ou indiretos de explosão, incêndio, libertação de calor, inundação, bem como qualquer outro caso de força maior).
11.5 Relações
As presentes CGU não podem, em caso algum, ser consideradas como uma parceria, uma «joint venture» ou qualquer outra associação entre as partes contratantes (você e nós), e nenhuma das partes contratantes pode ser considerada como agente ou empregado da outra. A relação que mantemos consigo é a de um contratante independente.
Em caso de litígio entre si e outros utilizadores do Serviço ou entre si e um terceiro, não temos qualquer obrigação de nos envolver. O utilizador isenta-nos, bem como aos nossos administradores, funcionários e outros membros, de qualquer ação, danos e juros de qualquer natureza, conhecidos ou desconhecidos, relacionados com tais conflitos em que o utilizador possa estar envolvido.
11.6 Comunicação e notificação
Qualquer comunicação ou notificação que lhe enviarmos será considerada válida assim que for enviada para o endereço de e-mail que nos tiver fornecido, mesmo que este já não seja válido.
11.7 Reclamações
Pode contactar-nos para qualquer informação, questão ou reclamação relativa ao Site ou aos TDU através do nosso serviço de apoio ao cliente, acessível na secção «Contacto».
Em caso de litígio, deverá contactar em primeiro lugar a nossa empresa, a fim de chegar a uma resolução amigável. Caso tal não seja possível, as autoridades francesas são as únicas competentes, independentemente do local de entrega e do modo de pagamento aceite, em conformidade com o artigo 11.8 das presentes Condições Gerais de Utilização.
11.8 Resolução de litígios
Qualquer relação contratual ao abrigo das presentes CGU entre si e nós está sujeita ao direito holandês. Qualquer litígio que resulte da validade, interpretação, execução ou incumprimento, interrupção ou rescisão das presentes CGU será regido exclusivamente pelo direito francês e estará sujeito à competência exclusiva dos tribunais franceses, para qualquer tipo de processo.
A escolha da legislação aplicável não pode, contudo, ter como resultado privar o consumidor da proteção que lhe é garantida pelas disposições que não podem ser derrogadas por acordo, nos termos da lei que seria aplicável na ausência de escolha. A escolha da lei aplicável não permite derrogar as normas imperativas do direito internacional relativamente à lei do tribunal em que a ação foi instaurada.
